FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo de natureza contábil, regulamentado pela Medida Provisória nº 339, posteriormente convertida na Lei nº 11.494/2007. Sua implantação foi iniciada em 1º de janeiro de 2007, de forma gradual, com previsão de ser concluída em 2009, quando estará funcionando com todo o universo de alunos da educação básica pública presencial e os percentuais de receitas que o compõem terão alcançado o patamar de 20% de contribuição. O Fundeb substituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que só previa recursos para o ensino fundamental.
Os recursos do Fundo destinam-se a financiar a educação básica (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos). Sua vigência é até 2020, atendendo, a partir do terceiro ano de funcionamento, 47 milhões de alunos. Para que isto ocorra, o aporte do governo federal ao Fundo, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentará para R$ 3 bilhões em 2008, R$ 4,5 bilhões em 2009 e 10% do montante resultante da contribuição de estados e municípios a partir de 2010.

O artigo 60, parágrafo 5, DA CF é claro ao estabelecer que pelo menos 60% dos recursos do fundo destinam-se ao pagamento dos professores em efetivo exercício no magistério. Ivoti, atualmente, gasta 80% dos recursos com o pagamento dos professores e o restante, 20% é aplicado na compra de equipamentos e manutenção das escolas municipais.
O repasse dos recursos pelo governo federal ao município é realizado em dia e a fiscalização da prestação de contas apresentada pelo Conselho Municipal é realizada com rigor pelos representantes.
O maior problema que o conselho enfrenta é a falta de comprometimento dos membros, nem todos participam das reuniões mensais, dificultando o trabalho. Foi muito interessante pesquisar sobre o FUNDEB, pois trabalho em escola estadual e tinha pouco conhecimento sobre o financiamento da educação.